STF AI 581690 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI
4.156/1961. DECRETO-LEI 1.512/1976. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI
4.156/1961. DECRETO-LEI 1.512/1976. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00033 EMENT VOL-02234-08 PP-01650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA RIO DAS ANTAS LTDA
ADV.(A/S) : FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES
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