STF AI 581739 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSOS DE AGRAVO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA
DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO
POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DO RECURSO DE AGRAVO - TAXA DE JUROS
REAIS (12% AO ANO) - CF, ART. 192, § 3º - NORMA HOJE DERROGADA PELA
EC 40/2003 - PRECEITO REVOGADO, QUE, POR EXIGIR LEI COMPLEMENTAR,
DEPENDIA, PARA SUA PLENA INCIDÊNCIA, DA MEDIAÇÃO CONCRETIZADORA DO
LEGISLADOR (RTJ 150/950 - RTJ 152/666) - DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSOS DE AGRAVO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA
DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO
POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DO RECURSO DE AGRAVO - TAXA DE JUROS
REAIS (12% AO ANO) - CF, ART. 192, § 3º - NORMA HOJE DERROGADA PELA
EC 40/2003 - PRECEITO REVOGADO, QUE, POR EXIGIR LEI COMPLEMENTAR,
DEPENDIA, PARA SUA PLENA INCIDÊNCIA, DA MEDIAÇÃO CONCRETIZADORA DO
LEGISLADOR (RTJ 150/950 - RTJ 152/666) - DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDODecisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração. Prosseguindo no julgamento, a Turma, também por
unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02231-10 PP-02023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOAQUIM JOSÉ CRUVINEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALCAR COSTA PEREIRA
AGDO.(A/S) : AGROCREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS
CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS EM GUAXUPÉ LTDA
ADV.(A/S) : NEANDERSON MARTINS RAMOS E OUTRO(A/S)
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