STF AI 581754 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS. ART. 192, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00035 EMENT VOL-02264-17 PP-03653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADEMIR ANTONIO MOSCHETTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO HALL
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