STF AI 581853 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62.
RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA RESTRITA AO
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES.
É de índole infraconstitucional a
controvérsia alusiva aos critérios de correção monetária
utilizados para a restituição do empréstimo compulsório --
instituído pela Lei nº 4.156/62 --, incidente sobre o consumo de
energia elétrica.
Precedentes: AI 553.874-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence; AI 578.377-AgR, Relator o Ministro
Eros Grau; e AI 581.690-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62.
RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA RESTRITA AO
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES.
É de índole infraconstitucional a
controvérsia alusiva aos critérios de correção monetária
utilizados para a restituição do empréstimo compulsório --
instituído pela Lei nº 4.156/62 --, incidente sobre o consumo de
energia elétrica.
Precedentes: AI 553.874-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence; AI 578.377-AgR, Relator o Ministro
Eros Grau; e AI 581.690-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02270-24 PP-04661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : ELISEU KLEIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GUIFASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : RUDINEI CLÊNIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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