STF AI 58187 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, CONCEDIDA A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. - A ELA NÃO TEM
DIREITO O FUNCIONÁRIO APOSENTADO, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO GERAL
DE VENCIMENTOS. - DECISÃO QUE EXAMINOU, SEM OFENSA A DIREITO
FEDERAL, LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, CONCEDIDA A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. - A ELA NÃO TEM
DIREITO O FUNCIONÁRIO APOSENTADO, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO GERAL
DE VENCIMENTOS. - DECISÃO QUE EXAMINOU, SEM OFENSA A DIREITO
FEDERAL, LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, por decisão unânime. Presidiu ao julgamento o Min. Djaci Falcão, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. - 1ª T., em 18-11-1974.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTES.: JOÃO CARLOS GOMES CARDIM E OUTROS
ADVS.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/05/2013, AMD.
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