STF AI 58216 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORIDINARIO. SEGURANÇA DENEGADA PELA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO FUNCIONÁRIO INDICADO COMO COATOR, IMPOSTO DECLARADO
DEVIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES. NOTIFICAÇÕES FEITAS
POR FISCAIS DA FAZENDA. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O EXATOR, A QUEM
NÃO CABIA CORRIGIR A ILEGALIDADE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU DE OFENSA A LEI. RECURSO INCABIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORIDINARIO. SEGURANÇA DENEGADA PELA ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO FUNCIONÁRIO INDICADO COMO COATOR, IMPOSTO DECLARADO
DEVIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES. NOTIFICAÇÕES FEITAS
POR FISCAIS DA FAZENDA. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O EXATOR, A QUEM
NÃO CABIA CORRIGIR A ILEGALIDADE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU DE OFENSA A LEI. RECURSO INCABIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª R., em 30-04-74.
Data do Julgamento
:
30/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : MADEREIRA BOA VISTA LTDA
ADV. : JOSÉ CARLOS DE LIMA MANGUEIRA