STF AI 582417 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Legalidade.
Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Prestação
jurisdicional devida. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Legalidade.
Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Prestação
jurisdicional devida. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00088 EMENT VOL-02258-07 PP-01268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BERNADETE DE SOUZA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO CHAGAS
ADV.(A/S) : ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS
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