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Jurisprudência


STF AI 582446 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006.

Data do Julgamento : 21/11/2006
Data da Publicação : DJ 19-12-2006 PP-00053 EMENT VOL-02261-08 PP-01657
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ RODRIGUES LOPES ADV.(A/S) : WESLEY LOUREIRO AMARAL E OUTRO(A/S)
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