STF AI 582836 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF.
Questão apreciada à luz de
legislação local, circunstância que impede a apreciação do
extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF.
Questão apreciada à luz de
legislação local, circunstância que impede a apreciação do
extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00034 EMENT VOL-02236-07 PP-01373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANDRA VERGETI DUTRA
ADV.(A/S) : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PGE-RJ - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
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