STF AI 58328 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, SEM OFENSA A
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS, SEM OFENSA A
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-02-74.
Data do Julgamento
:
12/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : BELISÁRIO DOS SANTOS JR