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Jurisprudência


STF AI 583551 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO ECONÔMICO. FATOR DE DEFLAÇÃO. "TABLITA". LEI n. 8.177/91. ART. 27. APLICAÇÃO IMEDIATA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A aplicação do art. 27 da Lei n. 8.177/91 não ofende a Constituição da República, podendo, perfeitamente, ser aplicado aos contratos em curso.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00071 EMENT VOL-02283-12 PP-02472
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE ADV.(A/S) : HUGO MARCELINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
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