STF AI 583551 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO ECONÔMICO. FATOR DE DEFLAÇÃO.
"TABLITA". LEI n. 8.177/91. ART. 27. APLICAÇÃO IMEDIATA. REEXAME
DE PROVAS E FATOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A
aplicação do art. 27 da Lei n. 8.177/91 não ofende a Constituição
da República, podendo, perfeitamente, ser aplicado aos contratos
em curso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO ECONÔMICO. FATOR DE DEFLAÇÃO.
"TABLITA". LEI n. 8.177/91. ART. 27. APLICAÇÃO IMEDIATA. REEXAME
DE PROVAS E FATOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A
aplicação do art. 27 da Lei n. 8.177/91 não ofende a Constituição
da República, podendo, perfeitamente, ser aplicado aos contratos
em curso.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00071 EMENT VOL-02283-12 PP-02472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE
ADV.(A/S) : HUGO MARCELINO DA SILVA E OUTRO(A/S)
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