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Jurisprudência


STF AI 58427 AgR / SP - SÃO PAULO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário a que se nega seguimento por não se acharem configurados os pressupostos de sua admissibilidade (alíneas a e d, ambas do art. 119, III, da Constituição). Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental a que a 2ª Turma do STF se nega prover.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 25-3-74.

Data do Julgamento : 25/03/1974
Data da Publicação : DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00039
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : AGTE. : PLESSEY A.T.E - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
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