STF AI 584325 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Concurso público: prescrição: termo a quo: recurso
extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais dados por violados (Súmulas 282 e
356); controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional pertinente ao caso e do edital, de reexame
inviável no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636.
Ementa
Concurso público: prescrição: termo a quo: recurso
extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais dados por violados (Súmulas 282 e
356); controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional pertinente ao caso e do edital, de reexame
inviável no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02284-05 PP-00948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF- CARLOS ODON LOPES DA ROCHA
AGDO.(A/S) : GILVÂNIA DOS SANTOS SALES
ADV.(A/S) : ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
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