STF AI 584667 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO
ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o
que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidente,
ademais, no caso, o óbice da Súmula 454 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO
ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o
que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidente,
ademais, no caso, o óbice da Súmula 454 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02253-08 PP-01542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PUPPIN MACEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAHAVIUS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANESSA A. FARRACHA DE CASTRO
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