STF AI 584974 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI FLUMINENSE
N. 1.718/90. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF.
Questão apreciada à luz de legislação
local, circunstância que impede a apreciação do extraordinário ante
o óbice da Súmula n. 280 do STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI FLUMINENSE
N. 1.718/90. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF.
Questão apreciada à luz de legislação
local, circunstância que impede a apreciação do extraordinário ante
o óbice da Súmula n. 280 do STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00064 EMENT VOL-02244-19 PP-03872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- FUNDERJ
ADV.(A/S) : PGE-RJ - SAINT-CLAIR SOUTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIO DE SIQUEIRA PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDMO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)