STF AI 585137 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS DISTRITAIS
NS. 2.666/01 E 2.756/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição, inviabilidade
do extraordinário.
2. Incidência da Súmula n. 636 do STF, "não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida".
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS DISTRITAIS
NS. 2.666/01 E 2.756/01. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição, inviabilidade
do extraordinário.
2. Incidência da Súmula n. 636 do STF, "não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida".
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00037 EMENT VOL-02245-11 PP-02284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA IRANCLEIDE DE LUCENA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE
AGDO.(A/S) : SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO
DISTRITO FEDERAL - BELACAP
ADV.(A/S) : HENDERSON GENEROSO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-002666 ANO-2001
DF
LEG-DIS LEI-002756 ANO-2001
DF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 204153 AgR, AI 231836 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 08/09/2006, CRE.
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