STF AI 585461 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS INCORPORAÇÃO AOS
SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação
de violação direta e frontal dos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX,
da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS INCORPORAÇÃO AOS
SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação
de violação direta e frontal dos arts. 5º, II, XXXV e LV, e 93, IX,
da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto
Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00052 EMENT VOL-02248-07 PP-01348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE
ADV.(A/S) : JUNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AUDENIO BARROS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
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