STF AI 585469 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00084 EMENT VOL-02260-10 PP-01936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MANAUS ENERGIA S/A
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELIAS DOS SANTOS OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000110 ANO-2001
LEI COMPLEMENTAR
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 513012 AgR, AI 556844 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/01/2007, CRE.
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