STF AI 58547 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DESPACHO NEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER AJUIZADO DENTRO EM CINCO DIAS (REG. INT. DO
STF, ARTS. 285 E 295; CPC DE 1939, ART. 941; LEI N. 3.396/58, ART.
6).
Ementa
O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRAPOSTO A DESPACHO NEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DEVE SER AJUIZADO DENTRO EM CINCO DIAS (REG. INT. DO
STF, ARTS. 285 E 295; CPC DE 1939, ART. 941; LEI N. 3.396/58, ART.
6).Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 25-3-74.
Data do Julgamento
:
25/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.: JORGE ALBERTO PORTUGAL
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