STF AI 585545 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: fundamentação
deficiente: incidência da Súmula 284.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional: não se presta o recurso
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: fundamentação
deficiente: incidência da Súmula 284.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de
legislação infraconstitucional: não se presta o recurso
extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00071 EMENT VOL-02283-12 PP-02502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDIR PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : BENTO JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
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