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Jurisprudência


STF AI 585971 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia da petição do recurso interposto para a Corte a quo). Incidência das Súmulas 282 e 288 do STF.3. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.

Data do Julgamento : 18/09/2007
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00043 EMENT VOL-02293-05 PP-01008
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S): ODORICO DE MARTINI ADV.(A/S): CAROLINE VIÑAS RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE COTIPORÃ ADV.(A/S): CÉSAR AUGUSTO LAMB E OUTRO(A/S)
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