STF AI 586266 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Este Tribunal possui orientação pacífica, consolidada
através da Súmula n. 636 do STF, no sentido de que "não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula N. 279 do STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Este Tribunal possui orientação pacífica, consolidada
através da Súmula n. 636 do STF, no sentido de que "não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida".
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula N. 279 do STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00066 EMENT VOL-02240-17 PP-03386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JUAREZ FELIX DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ULISSES RIDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO
DISTRITO FEDERAL - BELACAP
ADV.(A/S) : PGDF - GABRIELA FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(A/S)
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