STF AI 586298 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA.
A
questão debatida (isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991
- Revogação pela Lei Ordinária 9.430/1996) tem estatura
constitucional (RE 575.093, rel. min. Marco Aurélio) e foi
enfrentada pelo Tribunal recorrido sem observância do art. 97 da
Constituição Federal.
Já a questão da inobservância do art. 97
da Constituição Federal foi objeto de embargos de declaração, o
que evidencia seu regular prequestionamento.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA.
A
questão debatida (isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991
- Revogação pela Lei Ordinária 9.430/1996) tem estatura
constitucional (RE 575.093, rel. min. Marco Aurélio) e foi
enfrentada pelo Tribunal recorrido sem observância do art. 97 da
Constituição Federal.
Já a questão da inobservância do art. 97
da Constituição Federal foi objeto de embargos de declaração, o
que evidencia seu regular prequestionamento.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-13 PP-02586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): COELHO, SILVEIRA, BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV.(A/S): PAULO MACEDONIA PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO
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