STF AI 586615 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO
CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.
O direito
ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos
inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória
destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao
servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se
incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO
CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.
O direito
ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação não se estende aos
inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória
destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao
servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se
incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00037 EMENT VOL-02245-11 PP-02323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AGENOR MOREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIANA GOMES DE CASTILHOS
AGDO.(A/S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADV.(A/S) : MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS