STF AI 586708 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
II - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido
de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões
discutidas.
II - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido
de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00048 EMENT VOL-02297-06 PP-01146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): TOMÉ S/A INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GUSTAVO FAUSTO MIELE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS BRANCO
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - CARLOS DE ARAÚJO MOREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 156327 AgR, RE 162093, AI 166617 AgR,
RE 171759 AgR, RE 182808 AgR, AI 487308 AgR, AI 541454 AgR,
AI 550217 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 20/11/2007, NAL.
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