STF AI 586733 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
CRITÉRIO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 41, II, DA LEI N.
8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE.
A jurisprudência do Supremo se
firmou pela constitucionalidade do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91,
que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção
de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação
integral do INPC, sem violação dos arts. 194, IV, e 201, § 2º [§ 4º
na redação dada pela EC n. 20/98], da Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
CRITÉRIO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 41, II, DA LEI N.
8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE.
A jurisprudência do Supremo se
firmou pela constitucionalidade do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91,
que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção
de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação
integral do INPC, sem violação dos arts. 194, IV, e 201, § 2º [§ 4º
na redação dada pela EC n. 20/98], da Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00059 EMENT VOL-02249-14 PP-02614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO BATISTA CASTRICINI
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO RORIZ RESENDE
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