STF AI 586800 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inviável o
agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da
decisão agravada.
2. Inaplicabilidade da teoria do fato
consumado. Precedentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inviável o
agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da
decisão agravada.
2. Inaplicabilidade da teoria do fato
consumado. Precedentes.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02285-12 PP-02407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOSÉ BENEVENUTO ESTRELA JÚNIOR
ADV.(A/S) : WANDER PEREZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO
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