STF AI 587017 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO, DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA
AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA DE SUBSTABELECIMENTO. RELAÇÃO DE
ACESSORIEDADE. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO, CUJA AUSÊNCIA ACARRETA
O NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO (ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
A cópia da petição de recurso extraordinário foi
apresentada pela própria agravante, a quem incumbia, se ilegível o
carimbo do protocolo, exibir outra prova inequívoca da data do
ingresso da petição no Tribunal de origem.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO, DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA
AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA DE SUBSTABELECIMENTO. RELAÇÃO DE
ACESSORIEDADE. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO, CUJA AUSÊNCIA ACARRETA
O NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO (ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
A cópia da petição de recurso extraordinário foi
apresentada pela própria agravante, a quem incumbia, se ilegível o
carimbo do protocolo, exibir outra prova inequívoca da data do
ingresso da petição no Tribunal de origem.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00024 EMENT VOL-02237-07 PP-01393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S) : ROGÉRIO DA S. VENÂNCIO PIRES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA REGINA DO NASCIMENTO SEVERINO
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