STF AI 587045 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento constitucional suficiente à sua
sustentação - competência da União para a manutenção da Polícia
Civil do Distrito Federal - CF, art. 21, XIV -, não impugnado no
recurso extraordinário: incidência da Súmula 283.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento constitucional suficiente à sua
sustentação - competência da União para a manutenção da Polícia
Civil do Distrito Federal - CF, art. 21, XIV -, não impugnado no
recurso extraordinário: incidência da Súmula 283.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02264-18 PP-03865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PG-DF - TATIANA BARBOSA DUARTE
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
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