STF AI 587048 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A OPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OPORTUNO.
Nos termos da jurisprudência
desta colenda Corte, o recurso cabível contra a decisão que não
admite o recurso extraordinário é o agravo de instrumento (art. 544
do CPC).
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A OPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OPORTUNO.
Nos termos da jurisprudência
desta colenda Corte, o recurso cabível contra a decisão que não
admite o recurso extraordinário é o agravo de instrumento (art. 544
do CPC).
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.06.2006.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02248-07 PP-01377 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 135-138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LINA DORETTE STURM DA CUNHA
ADV.(A/S) : COSME PAULO STURM DA CUNHA
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DO RIO
ADV.(A/S) : LEONARDO MIGUEL SAAD
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