STF AI 587173 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. O fundamento infraconstitucional persiste em razão da
impossibilidade de interposição de recurso especial contra a
decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Suficiente é o
embasamento para manter o acórdão recorrido.
Ementa
LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. O fundamento infraconstitucional persiste em razão da
impossibilidade de interposição de recurso especial contra a
decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Suficiente é o
embasamento para manter o acórdão recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00025 EMENT VOL-02263-07 PP-01491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S) : CÍNTIA BARBOSA COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RUI VAZ
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
:
- Acórdão citado: RE 459061 ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 23/02/2007, NAL.
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