STF AI 587358 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BRASCOLA LTDA
ADV.(A/S): RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA
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