STF AI 58737 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE POR FALTA DE PAGAMENTO
DAS DESPESAS NO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO, PELO RELATOR. DA SÚMULA
288. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE POR FALTA DE PAGAMENTO
DAS DESPESAS NO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO, PELO RELATOR. DA SÚMULA
288. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unãnime. 2ª T., 11-02-74.
Data do Julgamento
:
11/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE
ADV.: LUIZ CARLOS PUJOL
Referência legislativa
:
Alteração: 16/10/00, (SVF).
Número de páginas: 04.
Alteração: 15/07/2013, FSB.
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