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Jurisprudência


STF AI 587481 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.10.2008.

Data do Julgamento : 07/10/2008
Data da Publicação : DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-15 PP-02951
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S): MARCOS ANTONIO PREZENÇA ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO PREZENÇA AGDO.(A/S): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S): ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): R.A.S. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): REINALDO FRANCESCHINI FREIRE E OUTRO(A/S)
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