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Jurisprudência


STF AI 587487 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSO - ATO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA - AUDIÇÃO DA PARTE INTERESSADA - INOBSERVÂNCIA. Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado ou do servidor, o desfazimento pressupõe o contraditório. Precedente: Recurso Extraordinário nº 158.543-9/RS, por mim relatado perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 1995.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.

Data do Julgamento : 31/05/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02282-20 PP-04058
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR AGDO.(A/S) : EMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EMMANOEL DE OLIVEIRA RIBEIRO ADV.(A/S) : JAIR LEITE PEREIRA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-001698 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST RES-000002 ANO-1992 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Observação : - Acórdão citado: RE 158543 (RTJ 156/1042). Número de páginas: 8. Análise: 16/07/2007, CRE.
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