STF AI 587643 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1.Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa
à Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Alegação
improcedente de negativa de prestação jurisdicional e de violação
ao princípio compreendido no art. 5º, XXXV, da
Constituição.
3. Agravo regimental: inviabilidade de, em
agravo regimental, inovar a causa com questões que não foram
objeto da decisão impugnada: precedentes.
Ementa
1.Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa
à Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Alegação
improcedente de negativa de prestação jurisdicional e de violação
ao princípio compreendido no art. 5º, XXXV, da
Constituição.
3. Agravo regimental: inviabilidade de, em
agravo regimental, inovar a causa com questões que não foram
objeto da decisão impugnada: precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02284-05 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : KARLA PATRÍCIA REBOUÇAS SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ERNESTO FLOCKE HACK
ADV.(A/S) : ERNESTO FLOCKE HACK
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