STF AI 587716 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ISS. Obras de construção civil. Recurso extraordinário:
descabimento: ausência de prequestionamento do tema do
dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 151, III),
exigível, ainda que a ofensa ao preceito constitucional tenha
surgido com a prolação da decisão recorrida: incidência das
Súmulas 282 e 356.
Ementa
ISS. Obras de construção civil. Recurso extraordinário:
descabimento: ausência de prequestionamento do tema do
dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 151, III),
exigível, ainda que a ofensa ao preceito constitucional tenha
surgido com a prolação da decisão recorrida: incidência das
Súmulas 282 e 356.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02284-05 PP-00981
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA
AGDO.(A/S) : SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A
ADV.(A/S) : LUCIANO VIANNA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
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