STF AI 588032 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE
SANTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DIREITO
MONETÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI FEDERAL
N. 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PELOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS.
Compete privativamente à União legislar sobre o
sistema monetário, com fundamento no artigo 22, VI, da Constituição
do Brasil, sendo obrigatória a observância, pelos Estados e
Municípios, dos critérios previstos na Lei federal n. 8.880/94 para
a conversão dos vencimentos e dos proventos em URV de seus
servidores. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE
SANTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DIREITO
MONETÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI FEDERAL
N. 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PELOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS.
Compete privativamente à União legislar sobre o
sistema monetário, com fundamento no artigo 22, VI, da Constituição
do Brasil, sendo obrigatória a observância, pelos Estados e
Municípios, dos critérios previstos na Lei federal n. 8.880/94 para
a conversão dos vencimentos e dos proventos em URV de seus
servidores. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00039 EMENT VOL-02245-12 PP-02399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS CÉSAR BASSI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAIR CAETANO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-MUN LEI-001320 ANO-1994
Município de Santos, SP.
Observação
:
- Acórdãos citados: SS 665 AgR (RTJ-153/750),
RE 271602 AgR, RE 277569 AgR-ED, RE 291188 (RTJ-183/1148).
Número de páginas: 5.
Análise: 05/09/2006, NAL.
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