STF AI 588040 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. A análise e a interpretação
de cláusulas contratuais é vedada em sede de recurso
extraordinário, nos termos da Súmula n. 454 desta Corte.
2. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
1. A análise e a interpretação
de cláusulas contratuais é vedada em sede de recurso
extraordinário, nos termos da Súmula n. 454 desta Corte.
2. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00124 EMENT VOL-02262-18 PP-03647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRANSMAPA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : NILVERDE NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A - BANESTADO
ADV.(A/S) : RUBENS SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S)
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