STF AI 588190 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO
ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO.
I- Não cabem embargos de declaração da decisão
que não admite o recurso extraordinário.
II- Recurso incabível
não tem o efeito de suspender o prazo recursal.
III- Agravo
regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO
ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO.
I- Não cabem embargos de declaração da decisão
que não admite o recurso extraordinário.
II- Recurso incabível
não tem o efeito de suspender o prazo recursal.
III- Agravo
regimental improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma desproveu o agravo regimental no agravo
de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco
Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00032 EMENT VOL-02279-07 PP-01419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LEITE LOBO
AGDO.(A/S) : CARMEN TEREZINHA SOLBIATI MAYRINK VEIGA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S)