STF AI 588232 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO.
REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de
que "não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art.
105, III, da Constituição Federal, para rever a correção, no caso
concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou
não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste
Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente,
com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso
dos autos" (AI n. 510.944-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
de 18.11.2005).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO.
REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de
que "não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art.
105, III, da Constituição Federal, para rever a correção, no caso
concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou
não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste
Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente,
com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso
dos autos" (AI n. 510.944-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
de 18.11.2005).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02251-05 PP-01107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ PINTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ROMILTON DE SOUZA CORREA
ADV.(A/S) : EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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