STF AI 58831 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO,
EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/69.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 128, PARAGRAFO ÚNICO
DESSE DIPLOMA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO,
EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/69.
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART. 128, PARAGRAFO ÚNICO
DESSE DIPLOMA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
DEFERIMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, LAVRATURA,
TERMO, OPÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
CONCESSÃO, NATURALIZAÇÃO, INTERFERENCIA, JUDICIARIO, IMPUGNAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÕES, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
CT0024,NACIONALIDADE
OPÇÃO DEFINITIVA
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00145 INC-00002 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00128 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
22/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02894 EMENT VOL-00945-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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