STF AI 588318 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA CUMPRIDA
ESPONTANEAMENTE PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA
APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA.
CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E
O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental de decisão que negou
seguimento a Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que o
agravante já cumpriu a pena imposta pela decisão condenatória e,
assim, operou-se a preclusão lógica em relação às matérias
suscitadas no Recurso Extraordinário. Alegação de manutenção do
interesse recursal para lograr a absolvição ou a diminuição da
pena imposta, pretendendo a obtenção de indenização por erro
judiciário. Pretensão a juízo de inocência incabível nesta sede
recursal.
2. Alegação de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Análise que demanda exame prévio
das regras infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão
recorrido. Inviabilidade de tal exame no recurso extraordinário.
Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal.
Precedentes.
3. Argüição de negativa de vigência a leis
federais. Ausência de vulneração expressa a dispositivos
constitucionais. Incabível na via eleita o exame da prova
produzida na ação penal.
4. Afirmação de incompetência absoluta
do TRF da 3ª Região. Análise prejudicada porque já superada pela
Corte no julgamento de habeas corpus relativo à Operação
Anaconda.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA CUMPRIDA
ESPONTANEAMENTE PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA
APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA.
CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E
O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental de decisão que negou
seguimento a Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que o
agravante já cumpriu a pena imposta pela decisão condenatória e,
assim, operou-se a preclusão lógica em relação às matérias
suscitadas no Recurso Extraordinário. Alegação de manutenção do
interesse recursal para lograr a absolvição ou a diminuição da
pena imposta, pretendendo a obtenção de indenização por erro
judiciário. Pretensão a juízo de inocência incabível nesta sede
recursal.
2. Alegação de violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Análise que demanda exame prévio
das regras infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão
recorrido. Inviabilidade de tal exame no recurso extraordinário.
Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal.
Precedentes.
3. Argüição de negativa de vigência a leis
federais. Ausência de vulneração expressa a dispositivos
constitucionais. Incabível na via eleita o exame da prova
produzida na ação penal.
4. Afirmação de incompetência absoluta
do TRF da 3ª Região. Análise prejudicada porque já superada pela
Corte no julgamento de habeas corpus relativo à Operação
Anaconda.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-14 PP-02793 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 241-252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): CESAR HERMAN RODRIGUEZ
ADV.(A/S): GISELA MOREIRA MOYSÉS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00053 INC-00055 INC-00056
ART-00109
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00080 ART-00206 ART-00207 ART-00208
ART-00214
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009034 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010217 ANO-2001
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 84301, AI 196649 AgR, AI 225898 AgR, AI 303213
AgR, AI 622527 AgR, AI 649191 AgR.
Número de páginas: 16
Análise: 29/04/2009, KBP.
Revisão: 05/05/2009, JBM.
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