EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental de decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que o agravante já cumpriu a pena imposta pela decisão condenatória e, assim, operou-se a preclusão lógica em relação às matérias suscitadas no Recurso Extraordinário. Alegação de manutenção do interesse recursal para lograr a absolvição ou a diminuição da pena imposta, pretendendo a obtenção de indenização por erro judiciário. Pretensão a juízo de inocência incabível nesta sede recursal. 2. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Análise que demanda exame prévio das regras infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Inviabilidade de tal exame no recurso extraordinário. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Argüição de negativa de vigência a leis federais. Ausência de vulneração expressa a dispositivos constitucionais. Incabível na via eleita o exame da prova produzida na ação penal. 4. Afirmação de incompetência absoluta do TRF da 3ª Região. Análise prejudicada porque já superada pela Corte no julgamento de habeas corpus relativo à Operação Anaconda. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.