STF AI 588568 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DADO QUE
AINDA CABÍVEL AGRAVAR DA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO (SÚMULA 281 DO STF).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DADO QUE
AINDA CABÍVEL AGRAVAR DA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO (SÚMULA 281 DO STF).
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00044 EMENT VOL-02253-09 PP-01666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO DANIEL HUNGARO
ADV.(A/S) : PEDRO ROTTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARCELO WEHBY
Mostrar discussão