STF AI 588768 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O
CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ALTURA MÍNIMA
EXIGIDA.
NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA DEFINIÇÃO DOS
REQUISITOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O
CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ALTURA MÍNIMA
EXIGIDA.
NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA DEFINIÇÃO DOS
REQUISITOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00094 EMENT VOL-02283-12 PP-02542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VALCONCELLOS
AGDO.(A/S) : SELENE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA
ADV.(A/S) : ONILDA PEREIRA ALVES
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