STF AI 588835 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca dos
pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas torna
inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de
caráter infraconstitucional.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
III - Condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o
valor da causa.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca dos
pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas torna
inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de
caráter infraconstitucional.
II - Inexistência de novos
argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão
atacada.
III - Condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o
valor da causa.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02277-56 PP-11510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO DE LIMA E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE RICARDO DAMASCENO ROCHA
ADV.(A/S) : DALTON CALDEIRA ROCHA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 592493 AgR, AI 609673 AgR, AI 616442 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 30/05/2007, NAL.
Observação
:
AI 699369 AgR
JULG-19-10-2010 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-006
DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010
EMENT VOL-02431-02 PP-00290
AI 591271 AgR
JULG-26-04-2007 UF-RO TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02277-56 PP-11519
AI 592503 AgR
JULG-26-04-2007 UF-RJ TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
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DJ 25-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02277-56 PP-11529
AI 594027 AgR
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DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02277-56 PP-11539
AI 619325 AgR
JULG-26-04-2007 UF-DF TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02277-57 PP-11753
AI 620619 AgR
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AI 620929 AgR
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AI 632112 AgR
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DJ 25-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02277-57 PP-11887
AI 635693 AgR
JULG-26-04-2007 UF-MS TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02277-57 PP-11916
AI 639719 AgR
JULG-26-04-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00074 EMENT VOL-02277-57 PP-11934
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