STF AI 58896 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A, DO ART. 119, III,
DA CONSTITUIÇÃO, O SEU AUTOR DEVE MENCIONAR A NORMA OFENDIDA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA D QUE FORMA O INCISO
III, DO ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO, O SEU AUTOR DEVE FAZER A
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL MEDIANTE
OBSERVANCIA DO QUE EXPRESSA O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
Ementa
1. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A, DO ART. 119, III,
DA CONSTITUIÇÃO, O SEU AUTOR DEVE MENCIONAR A NORMA OFENDIDA.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA D QUE FORMA O INCISO
III, DO ART. 119, DA CONSTITUIÇÃO, O SEU AUTOR DEVE FAZER A
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL MEDIANTE
OBSERVANCIA DO QUE EXPRESSA O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 25-3-74.
Data do Julgamento
:
25/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: HALLEY GARCIA ROCHA E OUTROS
ADV.: SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/07/2013, AMD.
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