STF AI 589026 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO QUE
DEMANDARIA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCINAL PERTINENTE,
BEM COMO O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
Caso em que ofensa à Carta da República, se
existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a
abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO QUE
DEMANDARIA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCINAL PERTINENTE,
BEM COMO O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
Caso em que ofensa à Carta da República, se
existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a
abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00040 EMENT VOL-02246-08 PP-01637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDSON RUIZ DO COUTO
ADV.(A/S) : ADEMAR NYIKOS E OUTRO(A/S)
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