STF AI 589667 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ISSQN. IMUNIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 150, VI, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Apreciação do extraordinário que requer
o reexame de fatos e provas da causa, nos quais se baseou o Tribunal
a quo para entender que os serviços prestados pela agravada
estiveram vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas
decorrentes, enquadrando-se, portanto, na hipótese de imunidade
tributária conferida às fundações públicas, prevista no art. 150,
VI, § 2º, da Constituição do Brasil. Incidência da Súmula n. 279 do
STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
ISSQN. IMUNIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 150, VI, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Apreciação do extraordinário que requer
o reexame de fatos e provas da causa, nos quais se baseou o Tribunal
a quo para entender que os serviços prestados pela agravada
estiveram vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas
decorrentes, enquadrando-se, portanto, na hipótese de imunidade
tributária conferida às fundações públicas, prevista no art. 150,
VI, § 2º, da Constituição do Brasil. Incidência da Súmula n. 279 do
STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00040 EMENT VOL-02245-12 PP-02469 RNDJ v. 6, n. 82, 2006, p. 43-44
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS -
CETEC
ADV.(A/S) : MARIA AUXILIADORA BASTOS GOMES E OUTRO(A/S)