STF AI 58988 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REVISÃO, DE ACORDO COM O ART. 3,
PARAGRAFO 2, DO DECRETO -LEI N. 795, DE 1969. NÃO HÁ DIZER QUE A LEI
NOVA VIOLOU O DIREITO ADQUIRIDO, POIS NÃO SE TRATA DE APOSENTADORIA,
MAS DE ABONO DE PERMANENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REVISÃO, DE ACORDO COM O ART. 3,
PARAGRAFO 2, DO DECRETO -LEI N. 795, DE 1969. NÃO HÁ DIZER QUE A LEI
NOVA VIOLOU O DIREITO ADQUIRIDO, POIS NÃO SE TRATA DE APOSENTADORIA,
MAS DE ABONO DE PERMANENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 23-4-74.
Data do Julgamento
:
23/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-08719 EMENT VOL-00947-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTES. FRANCISCO DE PAULA GONTIJO NETO E OUTROS
ADV. MARIA LÚCIA VITORINO BORBA
EMBDA. CHRYSLER DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. CLÁUDIO LACOMBE E OUTRO
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